Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de Veto Regulamento (Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência) n Estabelece diretrizes nacionais para o Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 | Lei nº 11.445 ... Lei de Saneamento Basico - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 | Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. LEI N” 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. LEI N” 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bÆsico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dÆ outras providŒncias.
Questão sobre a Lei 11445/07 | Saneamento Básico | Banca ... Feb 22, 2018 · Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências), regulamentada pelo Decreto n. 7.217, de 21 de junho de … Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e alterações - [nbr] Veja grátis o arquivo Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e alterações enviado para a disciplina de [nbr] - Normas Categoria: Outro - 29457520 Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da ... Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e princípios gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e
Lei nº 11.445 Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , de seus regulamentos e das legislações estaduais. Art. 5 o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, Lei do Saneamento, Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de ... Resolução 358/05. Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento). Obs.: Atualizado em 01/07/2019. Referências: BRASIL - Lei de Saneamento Básico - LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Lei nº 11.442 LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto (Vide Lei nº 13.103. de 2015) Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA Lei Nº. 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento ... Jan 31, 2013 · A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Lei do Saneamento - Trata Brasil
Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10, No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventual 520669. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o …
